AREsp 1972608 - DECISAO

AREsp 1972608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por três fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) a pretensão relativa à complementação do benefício depende de reexame de fatos e provas quanto ao período, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 14% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO GALLEGO ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Benefício Suplementar, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO GALLEGO ALVAREZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por três fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) a pretensão relativa à complementação do benefício depende de reexame de fatos e provas quanto ao período, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 14% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 14% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).