AREsp 1980215 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia.
- Parties
- Recorrente: JANIERY LIMA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por JANIERY LIMA DE MELO
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Rejeição Liminar De Embargos À Execução, Citação Por Edital, Título Executivo Extrajudicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
JANIERY LIMA DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 nulidade do título executivo por ausência de assinatura da recorrente
- 2 nulidade da citação por edital
- 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia.
Court Disposition
negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por JANIERY LIMA DE MELO
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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