AREsp 1986843 - DECISAO

AREsp 1986843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida tinha capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria ser impugnado por agravo interno, não por agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELVIRA ALBANO DA SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELVIRA ALBANO DA SILVA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso cabível previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida tinha capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria ser impugnado por agravo interno, não por agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.