AREsp 1985948 - DECISAO

AREsp 1985948 - DECISAO

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque (i) a parte agravante VOSSOROCA não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; e (ii) o agravo interposto por FABRÍCIO NOGUEIRA é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRA; Agravante: FABRÍCIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

FABRÍCIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento do agravo interno quando o acórdão está em conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em face de norma expressa

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque (i) a parte agravante VOSSOROCA não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; e (ii) o agravo interposto por FABRÍCIO NOGUEIRA é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTRA no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...