AREsp 1924391 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, e por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, aplicado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravante: MARLY DIAS DE SOUZA; Agravado: SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLY DIAS DE SOUZA

Agravante

SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial como óbice à admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida
3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 803 e 337 do CPC e pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1438/1439 e 1453/1456 proferida pela PRESIDÊNCIA do STJ
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.