AREsp 1964413 - DECISAO

AREsp 1964413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de modo consistente e específico, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283/STJ e 83/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ), o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: COENG COMERCIO E ENGENHARIA LTDA.; Autor: CELSO LUIZ GONCALVES RIBEIRO; Autor: DIRCEU CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer

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Parties

COENG COMERCIO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CELSO LUIZ GONCALVES RIBEIRO

Autor

DIRCEU CORREA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 283/STJ e 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica das razões da decisão denegatória conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentação no art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de modo consistente e específico, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283/STJ e 83/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ), o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 16% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.