AREsp 2002494 - DECISAO

AREsp 2002494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado pela aplicação de recurso repetitivo quando o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo aos pressupostos recursais (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL BUSSMANN NOWACZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

RAFAEL BUSSMANN NOWACZYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmula como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado pela aplicação de recurso repetitivo quando o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo aos pressupostos recursais (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.