AREsp 1988559 - DECISAO

AREsp 1988559 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: CASSIO CLEYTON CENTURIAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

CASSIO CLEYTON CENTURIAO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.