AREsp 1996921 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de interesse recursal o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA NUNES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

FERNANDA NUNES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de interesse recursal o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.