AREsp 1998922 - DECISAO

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Porquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; além disso, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, e, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão por que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BERSANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Parties

ALEXANDRE BERSANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação desta pelo agravante

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; além disso, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, e, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão por que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...