AREsp 2008921 - DECISAO

AREsp 2008921 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.