AREsp 2004582 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial na hipótese de acórdão conforme jurisprudência de recursos repetitivos
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno; por isso, não conheço do agravo em recurso especial e determino a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.