AREsp 2009959 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.