AREsp 1999021 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em entendimento sobre recursos repetitivos, devendo ser impugnado por agravo interno; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: EDSON LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
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Parties

EDSON LOPES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em entendimento sobre recursos repetitivos, devendo ser impugnado por agravo interno; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.