AREsp 1991539 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal: agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas indicadas na decisão (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...