AREsp 2003950 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se amparou em recurso repetitivo — matéria que deve ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC — e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, não impugnou especificamente tal fundamento, violando a exigência de impugnação integral dos fundamentos prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se amparou em recurso repetitivo — matéria que deve ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC — e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, não impugnou especificamente tal fundamento, violando a exigência de impugnação integral dos fundamentos prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se