AREsp 1995658 - DECISAO

AREsp 1995658 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões principais: (i) a parte impugnou por agravo em recurso especial capítulo fundamentado em recurso repetitivo, quando o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030 e 1.042 do CPC), e (ii) deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não merece conhecimento e impõe-se a majoração de honorários na forma legal.

Parties
Agravante: EDUARDO MOREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO MOREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões principais: (i) a parte impugnou por agravo em recurso especial capítulo fundamentado em recurso repetitivo, quando o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030 e 1.042 do CPC), e (ii) deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não merece conhecimento e impõe-se a majoração de honorários na forma legal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.