AREsp 1999650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial frente à previsão do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, de modo que o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, devendo ser conhecido por meio de agravo interno; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...