AREsp 2008235 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o fundamento relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROBERTO DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o fundamento relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC