AREsp 2000546 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos motivos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do NCPC, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ por analogia, bem como considerando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO EDNO GARCIA; Autor/apelante: ISRAEL GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Monitória, Vícios Redibitórios, Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Monitória +3 more

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Parties

JOÃO EDNO GARCIA

Embargante

ISRAEL GERALDO DOS SANTOS

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e consequente vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não atendimento dos requisitos do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos motivos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do NCPC, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ por analogia, bem como considerando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, NCPC)
  • Publicar-se