AREsp 2008277 - DECISAO

AREsp 2008277 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042, caput, CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, tornando o agravo não conhecível.

Parties
Agravante: LEIZA TERESINHA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEIZA TERESINHA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042, caput, CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, tornando o agravo não conhecível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários do advogado, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.