AREsp 1980373 - DECISAO

AREsp 1980373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente a questão da fixação dos honorários), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: INTERATIVA SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

INTERATIVA SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente a questão da fixação dos honorários), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...