AREsp 2007026 - DECISAO

AREsp 2007026 - DECISAO

No se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes no impugnaram especificamente todos os fundamentos da deciso agravada (notadamente as menes Smulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, pargrafo nico, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razo disso, aplica-se o no conhecimento do agravo e, se hver fixao prvia de honorrios nas instncias de origem, determina-se sua majorao em 15% nos termos do art. 85, 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

No se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes no impugnaram especificamente todos os fundamentos da deciso agravada (notadamente as menes Smulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, pargrafo nico, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razo disso, aplica-se o no conhecimento do agravo e, se hver fixao prvia de honorrios nas instncias de origem, determina-se sua majorao em 15% nos termos do art. 85, 11, do CPC.