AREsp 1990526 - DECISAO

AREsp 1990526 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque, no caso do BANCO DO BRASIL, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento reiterado (repetitivo), quando o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e, no caso da ACOS G20, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: ACOS G20 PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ACOS G20 PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissibilidade se funda em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade do agravo interno quando a inadmissibilidade se baseia em repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque, no caso do BANCO DO BRASIL, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento reiterado (repetitivo), quando o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e, no caso da ACOS G20, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...