AREsp 2002759 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC / Enunciado 77), e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação ao agravo em recurso especial em certos casos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC / Enunciado 77), e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.