AREsp 1997706 - DECISAO

AREsp 1997706 - DECISAO

Em razão de os agravantes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: COLUMBIA TELHAS E MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

COLUMBIA TELHAS E MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão de os agravantes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e por COLUMBIA TELHAS E MADEIRAS LTDA
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis