AREsp 2011061 - DECISAO

AREsp 2011061 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, implicando que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Parties
Agravante: NOEMIA GUERREIRO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

NOEMIA GUERREIRO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em reiterado entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, implicando que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.