AREsp 1384215 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.