AREsp 1992802 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial interposto por inconsistente escolha recursal, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

JOSE FRANCISCO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por inconsistente escolha recursal, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º quando aplicáveis.