AREsp 1997736 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há indicação legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se