AREsp 2002230 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quanto ao capítulo que se funda em entendimento sobre recurso repetitivo, porque cabe agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), e não conheço do agravo quanto ao demais pontos porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Como consequência, não conheço do agravo e determino majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

IZABEL CRISTINA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quanto ao capítulo que se funda em entendimento sobre recurso repetitivo, porque cabe agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), e não conheço do agravo quanto ao demais pontos porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Como consequência, não conheço do agravo e determino majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.