EAREsp 1906986 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o enfrentamento adequado quanto à ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual penderia a divergência e quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos dos requisitos de admissibilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, cabendo, assim, aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE; Réu: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória; Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo interposto
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ultra Petita, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Intimação Pessoal Do Devedor, NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ultra Petita Lucros Cessantes Coisa Julgada Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória; Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 julgamento ultra petita quanto aos lucros cessantes
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o enfrentamento adequado quanto à ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual penderia a divergência e quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos dos requisitos de admissibilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, cabendo, assim, aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Publique-se