AREsp 2003719 - DECISAO

AREsp 2003719 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à tentativa — e em face do caráter indivisível do dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO ORTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAIRO ORTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ na não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à tentativa — e em face do caráter indivisível do dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.