AREsp 1988621 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso diverso interposto é manifestamente incabível (devendo ter sido manejado agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 282/STF), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO DE ARRUDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

RONALDO DE ARRUDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso diverso interposto é manifestamente incabível (devendo ter sido manejado agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 282/STF), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se