AREsp 1987774 - DECISAO

AREsp 1987774 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão da instância de origem que negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e vedado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III) impede o conhecimento do agravo; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 2% em razão do trabalho recursal adicional, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CELIA REGINA FAGUNDES DO AMARAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil (cpc/2015) Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA REGINA FAGUNDES DO AMARAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão da instância de origem que negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e vedado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III) impede o conhecimento do agravo; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 2% em razão do trabalho recursal adicional, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários em 2% do valor atualizado da causa