AREsp 1974777 - DECISAO

AREsp 1974777 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 83 do STJ), o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 83 do STJ), o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.