AREsp 1993645 - DECISAO

AREsp 1993645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento), parte das alegações se refere a suposta violação de norma infralegal (Instrução Normativa), e o exame das questões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não houve similitude fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: ILDA ANDERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Contratos De Empréstimo Consignado, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

ILDA ANDERSEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Violação de Instrução Normativa (IN 28/2008)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento), parte das alegações se refere a suposta violação de norma infralegal (Instrução Normativa), e o exame das questões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não houve similitude fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.