AREsp 1913825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Decisão Do Tribunal De Origem, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Decisão Do Tribunal De Origem Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão/inovação Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 caráter do princípio da dialeticidade como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não pôde ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015