AREsp 1951904 - DECISAO

AREsp 1951904 - DECISAO

Conforme o art. 9º do Regimento Interno do STJ, a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções; a matéria versada (concessionária de serviço público, indenização por danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental) é de competência da Primeira Seção, razão pela qual os autos foram redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Competência Da Primeira Seção (art. 9º Do Ristj), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Dano Moral
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 619/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 619/STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme o art. 9º do Regimento Interno do STJ, a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções; a matéria versada (concessionária de serviço público, indenização por danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental) é de competência da Primeira Seção, razão pela qual os autos foram redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.