AREsp 2004545 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada integralmente.
- Parties
- Agravante: LIDIA VICENZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
LIDIA VICENZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
- 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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