AREsp 1814883 - DECISAO

AREsp 1814883 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, e por envolver reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; mantém-se, assim, o acórdão recorrido; majoram-se em 1% os honorários de advogado por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELLO CAPONE; Recorrida: Construtora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado em mais 1%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Rescisão Contratual, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO CAPONE

Agravante/recorrente

Construtora-ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 369, 370 e 371 do CPC/2015 quanto à produção e valoração das provas
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por falta de enfrentamento prévio das normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, e por envolver reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; mantém-se, assim, o acórdão recorrido; majoram-se em 1% os honorários de advogado por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado em mais 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial