AREsp 1474999 - DECISAO

AREsp 1474999 - DECISAO

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de negativa de seguimento, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração da verba de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Regressiva, Produção De Prova, Inspeção Judicial, Responsabilidade Do Empregador, Limite Temporal Do Ressarcimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ação Regressiva Produção De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 competência do juiz para indeferir prova considerada inútil ou protelatória
  3. 3 fundamento legal e alcance da ação regressiva do INSS (arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de negativa de seguimento, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração da verba de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais do INSS e de AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA., com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determinar a majoração da verba de honorários, em desfavor dos recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.