Rcl 42532 - DECISAO

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Verificado que, em princípio, a pretensão encontra amparo na jurisprudência do STJ, porquanto usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão que indefere o processamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial; para evitar dano grave e de difícil reparação, impõe-se a suspensão do ato impugnado e a oitiva das partes interessadas.

Parties
Autoridade Reclamada: e. TRF4; Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (concessão De Liminar)
Outcome
Concedeu-se a suspensão do ato impugnado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tempestividade, Nulidade De Intimação, Suspensão De Ato Judicial (liminar)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Nulidade De Intimação Suspensão De Ato Judicial (liminar)

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Parties

e. TRF4

Autoridade Reclamada

Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 usurpação de competência do STJ por Tribunal de origem
  3. 3 análise da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que, em princípio, a pretensão encontra amparo na jurisprudência do STJ, porquanto usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão que indefere o processamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial; para evitar dano grave e de difícil reparação, impõe-se a suspensão do ato impugnado e a oitiva das partes interessadas.

Court Disposition

Concedeu-se a suspensão do ato impugnado.

Orders

  • Suspende-se o ato impugnado.
  • Notifique-se a autoridade reclamada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis, com cópia da presente decisão.