AREsp 2003366 - DECISAO

AREsp 2003366 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositiva única.

Parties
Agravante: NEDIO SPIASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEDIO SPIASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositiva única.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...