REsp 2026938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ (art. 3º do Dec. n. 20.910/32) — sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; em razão disso, o agravo não foi conhecido e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.