AREsp 1835708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (recurso especial juntado em 21/09/2020), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, de modo que a intempestividade se mantém.

Parties
Agravante: ODORICO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ODORICO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (recurso especial juntado em 21/09/2020), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, de modo que a intempestividade se mantém.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar mantida a intempestividade do agravo em recurso especial.