REsp 1940291 - DECISAO

REsp 1940291 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por configurar erro grosseiro na escolha do meio recursal, diante da previsão legal do recurso adequado (art. 1.042 do CPC), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ser Manifestamente Incabível
Outcome
Não conheço do recurso de fls.1.079/1.163, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ser Manifestamente Incabível

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por configurar erro grosseiro na escolha do meio recursal, diante da previsão legal do recurso adequado (art. 1.042 do CPC), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso de fls.1.079/1.163, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls.1.079/1.163, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.