AREsp 1954020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; contudo, concluiu-se que é nula a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça sem prévia intimação, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar à agravante a comprovação dos pressupostos da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CANABRAVA ENERGETICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Intimação Prévia, Art. 99 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Assistência Judiciária Gratuita Omissão, Contradição Ou Obscuridade Intimação Prévia Art. 99 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CANABRAVA ENERGETICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; contudo, concluiu-se que é nula a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça sem prévia intimação, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar à agravante a comprovação dos pressupostos da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015, seja oportunizada à agravante a comprovação dos pressupostos relativos à assistência judiciária gratuita.
  • Considerar prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso.