AREsp 1972899 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, mesmo que superado o óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na prova, vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Marta Alves de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marta Alves de Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, mesmo que superado o óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na prova, vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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