AREsp 1940632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, embora o acórdão regional tenha apreciado a culpa concorrente e a inaplicabilidade da SELIC, permaneceu omisso quanto à condenação ao pagamento das parcelas vincendas, omissão essa prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifica novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Presidente do TRF-4ª Região; Ré (no Processo De Origem): Sicol Instaladora Elétrica LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão sobre as parcelas vincendas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Acidente De Trabalho Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidente do TRF-4ª Região

Recorrido

Sicol Instaladora Elétrica LTDA EPP

Ré (no Processo De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, embora o acórdão regional tenha apreciado a culpa concorrente e a inaplicabilidade da SELIC, permaneceu omisso quanto à condenação ao pagamento das parcelas vincendas, omissão essa prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifica novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão sobre as parcelas vincendas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à omissão sobre as parcelas vincendas